DECRETO Nº 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Texto publicado em 7/4/2009 às 10h24m.
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