LEI Nº 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. Texto publicado em 7/2/2009 às 4h31m.
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