DECRETO Nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. Texto publicado em 19/12/2008 às 9h13m.
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