DECRETO Nº 6.662, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Texto publicado em 26/11/2008 às 8h34m.
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