INSS. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTRUÇÃO CIVIL - Contratos com órgão público, autarquia e fundação de direito público. Inexistência da responsabilidade solidária com o contratado na hipótese em que a empresa construtora contratada assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. Texto publicado em 17/11/2008 às 11h04m.

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