DECRETO Nº 6.622, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Texto publicado em 30/10/2008 às 10h16m.
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