INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 108, DE 18 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países. Texto publicado em 15/10/2008 às 10h03m.
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