DECRETO Nº 6.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 - Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração. Texto publicado em 19/8/2008 às 8h41m.
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