INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 9, DE 5 DE AGOSTO DE 2008 - Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 6 de agosto de 2007. Texto publicado em 8/8/2008 às 8h22m.
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