CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS APLICÁVEIS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2008 - Pessoas jurídicas sujeitas à majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com a Lei nº 11.727/2008, que converteu, com emendas, a MP nº 413/2008. Texto publicado em 9/7/2008 às 10h09m.
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