DECRETO Nº 6.454, DE 12 DE MAIO DE 2008 - Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Texto publicado em 13/5/2008 às 9h30m.
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