DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008 - Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Texto publicado em 13/5/2008 às 9h06m.
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