DECRETO Nº 6.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008 - Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Texto publicado em 2/4/2008 às 8h35m.
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