DECRETO Nº 6.419, DE 1º DE ABRIL DE 2008 - Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Texto publicado em 2/4/2008 às 8h30m.
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