DECRETO Nº 6.416, DE 28 DE MARÇO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Texto publicado em 31/3/2008 às 8h17m.
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