DECRETO Nº 6.405, DE 19 DE MARÇO DE 2008 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007. Texto publicado em 20/3/2008 às 9h13m.
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