LEI Nº 11.646, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências. Texto publicado em 11/3/2008 às 8h27m.
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