RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo. Texto publicado em 11/2/2008 às 9h13m.
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