RESOLUÇÃO CGSN Nº 30, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 11/2/2008 às 9h00m.
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