MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Texto publicado em 1/2/2008 às 11h52m.
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