PORTARIA CGSN Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 - Institui Grupo Técnico (GT), que tem como objetivo propor medidas diferenciadas de arrecadação e de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Texto publicado em 24/1/2008 às 8h01m.
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