RESOLUÇÃO CGSN Nº 29, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 23/1/2008 às 23h28m.
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