MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO 2008 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Texto publicado em 22/1/2008 às 7h40m.
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