PORTARIA MPS Nº 457, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante, e dá outras providências. Texto publicado em 23/11/2007 às 9h58m.
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