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ICMS/DF. SIMPLES NACIONAL - Valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido por microempresa optante do Simples Nacional, na forma do art. 18, § 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Texto publicado em 31/8/2007 às 10h04m.
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