RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Atualizada até a edição da Resolução CGSN n° 20/2007. Texto publicado em 18/8/2007 às 20h10m.
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