RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Atualizada até a edição da Resolução CGSN n° 20/2007. Texto publicado em 18/8/2007 às 19h19m.
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