PORTARIA MPS Nº 296, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 - Altera o art. 4º da Portaria MPS nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999, que trata do não ajuizamento das execuções fiscais de dívida ativa do INSS de valor até R$ 10.000,00 e dá outras providências. Texto publicado em 9/8/2007 às 9h01m.
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