INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 17, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Estabelece normas e procedimentos complementares de acesso à política de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, bem como princípios e condições para a realização das operações de pesca a serem exercidas, independentemente da modalidade de arrendamento adotada. Texto publicado em 9/7/2007 às 9h08m.
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