PORTARIA MTE N° 556, DE 16 DE ABRIL DE 2003 - Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Texto publicado em 26/5/2007 às 21h21m.
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