PORTARIA MTA Nº 384, DE 19 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre a inspeção do trabalho e orientar a fiscalização do trabalho no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Texto publicado em 26/5/2007 às 20h48m.
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