RESOLUÇÃO CGSN Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2007 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Texto publicado em 21/3/2007 às 8h29m.
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