PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL APURADO ANUALMENTE - Atualização monetária do valor do imposto que for retido na fonte, bem assim o que for apurado com base nos recolhimentos mensais pela estimativa, a serem compensados e/ou restituídos. Texto publicado em 14/3/2007 às 23h07m.
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