PORTARIA MTE Nº 14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Alterar o art. 2º, o § 1º do art. 3º, as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I, a alínea "a" do inciso II e o § 2º do art. 4º da Portaria nº 356, de 08 de julho de 2005. Texto publicado em 9/2/2007 às 8h29m.
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