MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. Texto publicado em 23/1/2007 às 0h01m.
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