MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Texto publicado em 22/1/2007 às 23h58m.
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