DECRETO Nº 5.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Texto publicado em 19/9/2006 às 10h40m.
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