INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006 - Estabelece procedimentos e orientação a respeito de consignações facultativas, mediante descontos em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, exclusivamente no Estado do Ceará. Texto publicado em 5/9/2006 às 8h08m.
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