RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 36, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Texto publicado em 25/7/2006 às 9h05m.
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