INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 13, DE 21 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Texto publicado em 25/7/2006 às 8h43m.
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