INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 7, DE 20 DE JUNHO DE 2006 - Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Texto publicado em 21/6/2006 às 11h46m.
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