DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto publicado em 8/6/2006 às 12h36m.
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