PORTARIA MTE/SIT Nº 165, DE 30 DE MAIO DE 2006 - Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30. Texto publicado em 31/5/2006 às 8h51m.
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