DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto publicado em 29/5/2006 às 9h26m.
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