PORTARIA MPS Nº 133, DE 2 DE MAIO DE 2006 - Em face da Resolução SF nº 26/2005 dispõe sobre a não constituição de créditos com fundamento na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre o cancelamento ou retificação dos débitos oriundos das contribuições que menciona, e dá outras providencias. Texto publicado em 3/5/2006 às 9h06m.
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