EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA AO EMPREGADOR EM RAZÃO DO NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS - EC 45/04. Nova redação dada ao art. 114. Competência afeta à Justiça do Trabalho. Texto publicado em 24/3/2006 às 22h50m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
