DECRETO Nº 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Texto publicado em 21/3/2006 às 8h06m.
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