DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto publicado em 3/3/2006 às 8h33m.
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