PORTARIA MPS Nº 64, DE 24 FEVEREIRO DE 2006 - Processo Administrativo Previdenciário - PAP, no âmbito do Ministério da Previdência Social. Procedimentos de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta. Texto publicado em 1/3/2006 às 9h25m.
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