DECRETO Nº 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. Texto publicado em 1/3/2006 às 8h43m.
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